A democracia que se constroi arbitrariamente

Passei os últimos dias lendo o tal PNDH-3, também conhecido – na linguagem burocrática – por Decreto nº 7.037/2009, ou simplesmente Programa Nacional dos Direitos Humanos. Devido às reações claramente revoltadas de vários setores da sociedade, percebi que o texto gigantesco – se impresso em fonte de tamanho comum, cabe numas 70 páginas – deveria ter algo de estranho. Não enganei-me: ele é totalmente estranho, sem sentido e, principalmente, antidemocrático.

 

Para entender o porquê de tantas diretrizes e ações, precisei entender o funcionamento de dois aspectos que influenciaram na criação dessa terceira versão do programa (que já havia tentado ser aprovado nos governos de FHC): primeiramente, o que são Direitos Humanos; e, depois, como funciona o governo Lula. No primeiro fator, comparei o texto do decreto à própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, origem do debate sobre o tema, feita em reação ao Holocausto do Terceiro Reich; percebi que o texto do governo vai muito além do que a ONU escreveu como sendo “universal” – talvez o Brasil esteja num universo paralelo -, ficando muito aquém do que os direitos humanos querem assegurar. Por outro lado, comparei esse “decretão” a outros programas desse governo, como o “Fome Zero”, o “Programa de Aceleração do Crescimento” entre outros; o que eles têm em comum? São o mais abrangentes possível, para que tudo seja pretendido, e pouco seja colocado em prática.

 

Não vim aqui para criticar essa gestão, seus ganhos e perdas, seus avanços e retrocessos, se foi positiva ou não. Mas por esse decreto podemos perceber como é que nosso Governo Federal gosta de fazer política. E como as pessoas não estão nem aí com as decisões que são tomadas de maneira verborrágica e lacônica ao mesmo tempo, já que o excesso de informações de um texto imenso como esse provoca o efeito de que ninguém acaba lendo-o por completo; e se o lê, não apreende o que ele quer realmente passar.

 

Confesso que nunca havia lido a famosíssima Declaração Universal, redigida pela Organização das Nações Unidas. Sabia de alguns trechos, que são frequentemente citados, e outros que foram colocados na Constituição do nosso país. Mas a íntegra não conhecia, e é realmente muito bela. Traz, de uma maneira científica, fria e iluminista, o desejo de se fazer um mundo fraterno onde todos são iguais. Na declaração pede-se que sejam respeitados os direitos de todos no mundo todo – carinhosamente chamados de “família humana” – indo desde o direito à vida ao direito ao lazer. Uma carta realmente imparcial, que contém recomendações que só podem ser negadas por alguém que não esteja em plena capacidade intelectual.

 

No extremo oposto dessa constatação, está o Programa Nacional de Direitos Humanos do Brasil, decretado pelo atual Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e seus companheiros ministros de Estado. Este parece ter sido feito a mando de determinados grupos, defendendo determinados interesses, desconsiderando que a Nação é feita por todos, independentemente de suas características físicas ou psicológicas. A ONU incluiu todos os homens na “família humana”, e todos tinham os mesmos direitos; o Governo Federal incluiu todos os homens na “família brasileira”, mas alguns podem mais que os outros, uns têm mais deveres, outros, mais direitos. E é muito fácil dar nome aos bois: o decreto privilegia claramente os ambientalistas e homossexuais e etc. (ambos estão na moda), além de relegar na – já gasta – posição de vítimas as mulheres, os negros, os índios e os movimentos sociais, principalmente os que questionam a divisão fundiária do país. Desse modo, o decreto presidencial é um claro e nítido repúdio a outras entidades, que há muito estão sendo colocadas como culpadas de toda a situação triste em que se encontra o país; são elas: as Forças Armadas, os grandes produtores rurais, a Igreja e as empresas que controlam a comunicação de massa.

 

Não obstante a distinção que o Programa faz entre setores da sociedade, chegando em certos pontos ao nível do ridículo, ele ainda é uma afronta à democracia e à soberania popular em nosso país. Explico o porquê: utilizando-se da aprovação popular que usufrui o presidente e do ineditismo que ele mesmo atribui às suas obras, ele se considera porta-voz da “sociedade civil”, e tenta colocar pontos-finais em assuntos que ainda necessitam de muita discussão para chegar à conclusões, como a questão da maioridade penal, da legalização do aborto, do sistema de cotas das universidades, da legalização do casamento entre homossexuais, da reforma agrária, entre outros. E faz ainda pior: dá recomendações que passam sobre assuntos polêmicos que já foram decididos pela população; é o caso do desarmamento, sobre o qual foi feito um referendo popular e o povo optou por “Não” desarmar as pessoas, mas o decreto prescreve o fim do porte de armas pela população.

 

Último ponto a ser destacado: o decreto (estou repetindo este nome pois o acho por si só extremamente antidemocrático) não só amordaça grandes setores da sociedade em nome de fundamentos de Direitos Humanos que não estão baseados na Declaração Universal, como também acentua ainda mais o abismo de importância entre os poderes da Nação. Todas as responsabilidades de execução dos programas propostos foram colocadas nas mãos do poder Executivo, principalmente na tal Secretaria Nacional de Direitos Humanos (que se tudo entrasse em vigor, ficaria mais poderosa que o Serviço Nacional de Informações – SNI – na época do regime militar), sendo que o Legislativo – representante direto da população, soberana do Estado – e o Judiciário – julgador técnico das atitudes dos outros poderes – foram “convidados” a auxiliar na execução do Programa.

 

Só uma coisa pode tranqüilizar-nos numa situação tão sem cabimento quanto à redação desse decreto: ele foi feito para ficar no papel. Abrangente do jeito que é, faz parte – como já disse – dos outros planos do atual governo, que miram alto e atiram rasteiro. Mas, apesar desse aspecto de ele servir como adorno e para propaganda eleitoreira, mostra muito bem como funciona a ideologia daqueles que estão no comando, e que se reflete no pensamento da maioria, que o aprova. Não só daqueles que, por falta de oportunidades da vida, não conseguiram estudar e criar um senso crítico quanto a esses assuntos; mas também daqueles que vivem da crítica àqueles que sempre trabalharam para o bem desse país, mas que são ótimos sacos de pancada. E aí fica fácil entender porque as pessoas são tão desrespeitadas nesse país: tergiversam e se apropriam dos Direitos Humanos, separando a população entre os que tem direitos humanos e os que tem deveres humanos; entre as eternas vítimas e os eternos culpados; entre os arautos da verdade, e os crápulas do retrocesso.

 

Íntegra do Decreto do PNDH-3

Íntegra da Declaração Universal

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